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Senado
Notícia ·
há 12 anos
Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao Projeto de Lei do Senado 3133/2013, que altera o Código Brasileiro...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 29 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0103623-7
S DE TERCEIRO. SOCIEDADE POR COTAS DE RE SPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SOCIO MINORITARIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SEGUNDO JURISPRUDENCIA D...
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